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Deputados poderão votar MP 907 nesta segunda-feira (27) (Foto Luis Macedo Câmara dos Deputados)
O Plenário da Câmara dos Deputados poderá votar hoje duas medidas provisórias 907 e 913. A primeira trata da transformação da Embratur (Instituto Brasileiro do Turismo) em agência autônoma. Já a segunda autoriza o Ministério da Agricultura a prorrogar contratos temporários de servidores da área de tecnologia da informação e comunicação. A sessão virtual está marcada para as 13h55.
A expectativa de todo o trade é grande para a votação da MP 907, uma vez que ela trata de uma série de temas importantes para o setor. Ela destina à nova Embratur parte dos recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) antes destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). Além disso, acaba com a cobrança de direitos autorais sobre as músicas executadas no interior dos quartos de hotéis e cabines de navios. A alteração é feita na Lei dos Direitos Autorais.
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Outro ponto tratado no texto é o escalonamento, até 2024, do aumento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) cobrado por remessas ao exterior destinadas à cobertura de gastos pessoais de brasileiros em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais. Até 2019, incidiam 6% sobre as remessas. Os aumentos gradativos levam a alíquota a 15,5% em 2024.
Segundo minuta de relatório do deputado Newton Cardoso Jr (MDB-MG), como agência, a Embratur atuará – neste momento de crise – também na repatriação de brasileiros retidos no exterior em razão do fechamento de portos e aeroportos por causa da pandemia de Covid-19.
Com informações da Agência Câmara
