Por falta de acordo, Congresso adia debate sobre cobrança pelo despacho de bagagens

O projeto, vetado por Bolsonaro, proíbe a cobrança de taxas por um volume de bagagem de até 23 quilos nos voos nacionais e de 30 quilos nos internacionais (Divulgação/RIOgaleão)

O Congresso Nacional decidiu adiar o debate sobre a decisão do ex-presidente Jair Bolsonaro de vetar a retomada da “gratuidade” do despacho de malas pelos passageiros em voos comerciais no Brasil, marcado para essa quarta-feira (26), justamente por falta de acordo entre os parlamentares. O projeto, vetado por Bolsonaro, proíbe a cobrança de taxas por um volume de bagagem de até 23 quilos nos voos nacionais e de 30 quilos nos internacionais.

Como vimos aqui no M&E, o veto ocorreu após a sanção da Lei 14.368, que flexibiliza as regras do setor aéreo, em junho de 2022, a partir da Medida Provisória 1.089/2021, aprovada pelo Congresso Nacional. Na época, o ex-presidente disse que “a proposição iria contrariar o interesse público, tendo em vista que, na prática, aumentaria os custos dos serviços aéreos e o risco regulatório, o que reduziria a atratividade do mercado brasileiro e contribuiria para a elevação dos preços das passagens aéreas”.

Na época, a Associação Internacional de Transporte Aéreo (Iata) celebrou a decisão de vetar o despacho gratuito de bagagens em voos comerciais no Brasil, que tinha sido aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. A entidade endossa que o artigo 8º proposto viola acordos internacionais que garantem o status de liberdade tarifária às empresas estrangeiras, aumentando a insegurança jurídica e desencorajando o investimento no país.

FecomércioSP negocia manuntenção do veto com Congresso

FecomercioSP já se adiantou e está em contato com lideranças partidárias do Congresso para que o veto seja mantido (Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados)

Desde 2017, as companhias aéreas são autorizadas a cobrar pelas malas despachadas. E o Conselho de Turismo da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) já se adiantou e está em contato com lideranças partidárias do Congresso para que o veto seja mantido, e que o tema saia de vez da agenda de prioridades do País.

No entendimento da Entidade, não cabe ao Estado interferir na liberdade econômica de forma a ir na contramão de quase todos os mercados de aviação ao redor do mundo. “Ter um ambiente de mercado livre é essencial para a atração de novas empresas, inclusive as chamadas low-costs, de baixo custo, que se beneficiam dos serviços secundários. A possível derrubada do veto parcial à lei é preocupante por afetar a liberdade comercial das empresas que fazem os serviços de despacho”, informou.

“Ter um ambiente de mercado livre é essencial para a atração de novas empresas, inclusive as chamadas low-costs, de baixo custo, que se beneficiam dos serviços secundários”

Ainda segundo a FecomércioSP, a interpretação correta e fundamental da política de preços por despacho de bagagem é a da diferenciação de tarifas. “O consumidor que opta por viajar sem bagagens despachadas pagará uma tarifa inferior em relação àquele que levará uma peça a ser transportada no avião. Esse conceito é muito diferente do barateamento de preço — que leva em conta vários outros fatores e não fundamenta um argumento justo para derrubar o veto”, destacou.

Derrubada do veto aumentaria ainda mais o preço das passagens

Receitas com as bagagens, tanto em voos domésticos quanto internacionais, ficam próximos a 2% (Divulgação/Inframerica)

Segundo dados da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), a partir do início da permissão da cobrança de bagagem, em maio de 2017, houve uma elevação da tarifa média por conta do encarecimento do querosene de aviação, derivado do petróleo, em dólar, ficou ainda mais caro em decorrência da desvalorização do real.

Segundo levantamento da FecomercioSP, com base nas informações dos balanços financeiros das três principais empresas aéreas do País, o gasto com combustível e lubrificantes representou, ao longo de 2022, entre 43% e 52% do total dos custos operacionais do setor. Dessa forma, combustível e câmbio são as variáveis que mais interferem no preço da passagem, e não a eventual cobrança da bagagem despachada. Ainda de acordo com o levantamento, as receitas com as bagagens, tanto em voos domésticos quanto internacionais, ficam próximos a 2%.

“Caso o Congresso decida pela derrubada do veto, a perda de recursos extras terá de ser compensada de outra maneira — e, obviamente, será repassada à tarifa média geral paga por todos os consumidores”

“Caso o Congresso decida pela derrubada do veto, a perda de recursos extras terá de ser compensada de outra maneira — e, obviamente, será repassada à tarifa média geral paga por todos os consumidores. Esse valor de receita com o serviço extra é, de alguma forma, subestimado, pois se refere à compra específica do serviço adicional. Muitos consumidores pagam pelo despacho já tendo optado por uma tarifa mais alta, que inclui outros serviços extras como marcação de assento, remarcações e o próprio despacho de bagagem, não sendo possível fazer o detalhamento”, destacou a FecomércioSP.

A federação lembra ainda que, se há o incentivo ao despacho gratuito de bagagem, as companhias precisarão aumentar o efetivo na área de check-in, em razão de maior volume de malas e mais gasto de combustível decorrente do aumento de peso, correndo-se o risco de sofrer atrasos nas decolagens e gerando um custo adicional às empresas, uma vez que o avião ficaria mais tempo em solo. A Federação vai intensificar a mobilização com os parlamentares para que esses argumentos sejam considerados na votação.

Abear considera volta do despacho gratuito como um retrocesso

Eduardo Sanovicz, presidente da Abear (Isadora de Leão Moreira/Governo do Estado de SP)

Eduardo Sanovicz, presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), já tinha afirmado, em 2022, que a retomada da gratuidade no despacho de bagagens seria uma decisão “ruim e injusta”, pois a ausência de cobrança pontual causaria uma divisão dos custos entre todos os passageiros, sejam aqueles com volumes para despacho ou não.

“No modelo do século XX, que hoje só é praticado em dois países do mundo, Coreia e Cuba, o preço da bagagem é diluído na tarifa do bilhete de todos os passageiros. Ele é incorreto, porque fecha o mercado e é injusto porque faz com que você pague o valor da carga de outro passageiro”, afirmou.

“No modelo do século XX, que hoje só é praticado em dois países do mundo, Coreia e Cuba, o preço da bagagem é diluído na tarifa do bilhete de todos os passageiros”

Ainda segundo o presidente da Abear, a volta da franquia obrigatória do despacho de bagagem também afastaria o interesse das empresas aéreas low-cost de operar no país. Logo após a implementação da cobrança pela franquia de despacho de bagagens, em 2017, ao menos oito empresas estrangeiras, sendo sete “low-cost”, demonstraram interesse e começaram a operar no país.

Com informações da Agência Câmara de Notícias.