CNC celebra “grandes avanços” com a Reforma Tributária para Serviços e Turismo

O principal ponto de melhoria é a garantia, pela Constituição Federal, da não cumulatividade plena (Marcello Casal Jr/Agência Brasil)

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) afirmou que houve grandes avanços no texto da reforma tributária aprovado pela Câmara dos Deputados. Três pilares defendidos pela CNC foram garantidos: alíquotas diferenciadas para segmentos do setor de serviços, não cumulatividade plena e geração de créditos por empresas do Simples Nacional. O principal ponto de melhoria é a garantia, pela Constituição Federal, da não cumulatividade plena.

“O texto deixa explícito que o imposto único “será não cumulativo, compensando-se o imposto devido pelo contribuinte com o montante cobrado sobre todas as operações nas quais seja adquirente de bem, material ou imaterial, ou serviço, excetuadas exclusivamente as consideradas de uso ou consumo pessoal, nos termos da lei complementar, e as hipóteses previstas nesta Constituição”. O princípio da não cumulatividade evita a incidência de impostos em cascata e consequente oneração do contribuinte final.

Além disso, a CNC analisa como muito positivo o tratamento diferenciado disposto no texto para serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos, bares, restaurantes, aviação regional e operações com bens imóveis. Desde o início das atividades do Grupo de Trabalho, formado na Câmara dos Deputados, a Confederação participou dos debates e audiências públicas, além de realizar estudos próprios sobre o tema. Isso culminou no atendimento de importantes demandas do setor terciário.

“Haverá uma realidade fiscal mais transparente, mais clara e com maior segurança jurídica, o que vai afetar de forma positiva toda a economia. Estamos trazendo ao Brasil perspectivas que mundialmente deram certo para melhorar o ambiente de negócios e alavancar o desenvolvimento do País”, diz o presidente da CNC, José Roberto Tadros.

Outro ponto defendido pela CNC e que passou a constar no texto aprovado pelos deputados é a garantia de regime tributário favorecido aos bens produzidos nas Áreas de Livre Comércio, a exemplo do que ocorre com a Zona Franca de Manaus. Em relação ao Simples Nacional, a reforma tributária aprovada prevê, acatando pleito do setor terciário, que as empresas inscritas nesse regime fiscal também gerem créditos, mantendo a competitividade de micro e pequenas empresas perante as de médio e grande portes.