Novo PL quer permitir troca de titularidade do bilhete aéreo em até 72 horas antes da viagem

Autor da proposta, o deputado Adail Filho (Republicanos-AM) considera a impossibilidade de transferência de bilhete de passagem uma “intransigência” do legislador e da Agência Nacional de Aviação (Divulgação/MInfra)

Um novo Projeto de Lei (PL) com o mesmo conteúdo. Este é o Projeto de Lei 470/23, que quer permitir a transferência da passagem aérea para outra pessoa até 72 horas antes da data do voo. Atualmente, o bilhete é pessoal e intransferível, e o passageiro que desiste ou não pode viajar precisa cancelar o bilhete ou remarcá-lo, o que muitas vezes acarreta multas e taxas. O texto em análise na Câmara dos Deputados alteraria o Código Brasileiro de Aeronáutica.

Pela proposta, as empresas aéreas deverão dispor de meios internos que permitam a transferência do bilhete eficaz e segura entre consumidores. No caso, a empresa poderá condicionar a transferência do bilhete ao pagamento de até 10% do valor da passagem pelo primeiro titular. As transferências serão vinculadas ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do primeiro titular para efeitos de registro e não excederão o limite de três por ano por titular.

Autor da proposta, o deputado Adail Filho (Republicanos-AM) considera a impossibilidade de transferência de bilhete de passagem uma “intransigência” do legislador e da Agência Nacional de Aviação (Anac). “Essa inflexibilidade não se mostra nem jurídica nem economicamente vantajosa, nem para os consumidores nem para as empresas transportadoras, e a sua manutenção não é nem de longe prudente ou arrazoada”, avalia.

O mesmo assunto, sob outro PL, já foi apresentado ao Senado, em agosto de 2022, justamente para permitir que um comprador de passagem aérea possa transferir a titularidade do bilhete para outra pessoa em até 72 horas antes da data da viagem. O PL determinava também que as informações pessoais registradas no sistema da empresa no ato da compra do bilhete de passagem fossem alteradas para fazer constar os dados pessoais do passageiro.

Outra proposta em análise na Câmara permite a transferência do bilhete de passagem aérea até 24 horas antes do horário de embarque (PL 7006/17). O texto tramita junto com um projeto do Senado (PL 6716/09 e mais de 75 apensados) que amplia o capital estrangeiro em companhias aéreas.

Com informações da Agência Câmara de Notícias